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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - : REEX 200983000138270

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200983000138270
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
07/04/2011
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. A União, juntamente com o Estado de Pernambuco e o Município de Olinda, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que o autor requer o fornecimento de medicamentos, por ser portador de enfisema pulmonar e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.
2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127).
3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).
4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.
5. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23514586/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-200983000138270-trf5