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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200881000021721

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO IBAMA. LEI NO 10.910/2004, ART. 17. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72, II, PARÁGRAFO 3º, DA LEI NO 9.605/98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179/99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72, PARÁGRAFO 2º E , DA LEI NO 9.605/98, E ART. 14, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938/81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71, II, DA LEI NO 9.605/98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179/99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.

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Processo
REEX 200881000021721
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena

Ementa

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO IBAMA. LEI NO 10.910/2004, ART. 17. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72, II, PARÁGRAFO 3º, DA LEI NO 9.605/98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179/99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72, PARÁGRAFO 2º E , DA LEI NO 9.605/98, E ART. 14, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938/81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71, II, DA LEI NO 9.605/98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179/99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Município de Fortaleza. No mais, o douto magistrado sentenciante deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa, assim como para determinar que o IBAMA se abstenha de promover ou de manter eventuais restrições do Município de Fortaleza no CADIN ou em outros cadastros restritivos.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Nos termos do art. 17 da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, os procuradores federais e os procuradores do Banco Central devem ser intimados pessoalmente. Sem embargo, a ausência de prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, de decisão que lhes tenha sido favorável".
4. "O art. 72, II, parágrafo 3o, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 44 do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, não estabelecem hierarquia entre as sanções de advertência e multa simples. Esta pode ser aplicada sem a necessidade de prévia advertência. Precedentes".
5. "A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981) prevê, no art. 14, parágrafo 1o, a responsabilidade objetiva do autor de infração ambiental. Podem ser relativizados os requisitos de dolo ou culpa previstos no art. 72, parágrafos 2o e 3o, da Lei no 9.605/98.
6. "A lavratura de auto de infração em nome de prefeitura, no lugar do município, constitui mera irregularidade formal que não obsta a defesa administrativa nem constitui nulidade".
7. "Equívoco na capitulação legal no auto de infração não lhe acarreta a nulidade, se na descrição da conduta o autuado encontra os elementos suficientes para apresentar defesa administrativa".
8. "O desrespeito ao prazo de 30 dias do art. 71, II, da Lei no 9.605/98, para julgamento do auto de infração constitui mera irregularidade formal, incapaz de gerar a nulidade do procedimento administrativo. Precedente".
9. "A margem de valores máximo e mínimo prevista para a aplicação da multa simples pelo art. 44 do Decreto no 3.179/99 justifica-se pela extrema variedade de condutas potencialmente causadoras de danos ambientais, o que impossibilita haver tipificação precisa. Discricionariedade administrativa não significa nem implica arbitrariedade, já que está vinculada aos princípios orientadores da conduta dos agentes públicos". Recurso adesivo improvido. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Decisão

UNÂNIME