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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal : APR 200281000071886

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Processo
APR 200281000071886
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos

Ementa

Penal e Processual Penal. Estelionato, falsidade material e falsidade ideológica. Falsificação de documentos de uma empresa e obtenção de CNPJ. Tentativa de abertura de conta bancária em nome da pessoa jurídica. Potencialidade lesiva do falso que não se extingue no estelionato. Não ocorrência da consunção. Crime praticado perante a Receita Federal do Brasil. Competência da Justiça Federal. Provas materiais e testemunhais dos ilícitos. Ausência de recurso da acusação. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao estelionato tentado. Extinção da punibilidade da pena do réu JOSE BOEHMERO JOVINO DE ANDRADE - art. 298 do CP, pena de 1 ano e 8 meses (prescrito), art. 299 do CP, pena de 1 ano e 8 meses (prescrito) e art. 171 do CP, 8 meses (prescrito), prejudicado o exame do mérito do recurso. Provimento parcial do recurso de JOÃO BATISTA AGLIO - art. 298 do CP 2 anos e 6 meses, art. 299 do CP 2 anos e 6 meses e art. 171 do CP 10 meses (prescrito).

Decisão

UNÂNIME