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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 158518320124050000

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DIREITO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. QUEBRAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.

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Processo
AG 158518320124050000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
13/06/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Ementa

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DIREITO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. QUEBRAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.
1. Deve-se afastar, inicialmente, a natureza de direito constitucional fundamental atribuída ao sigilo bancário. Essa qualidade decorre da interpretação imperfeita levada a efeito em relação aos incisos X e XII, do art. 5o, da CF/88. No respeitante ao inciso X, é de se considerar que a proteção constitucional à privacidade (intimidade, vida privada, honra e imagem) dirige-se à liberdade individual de ser, estar e agir, alcançando a esfera exclusiva da pessoa, ou seja, o campo da pessoalidade que concentra informações de interesse unicamente do seu titular ou de um grupo de convivência estreita. As informações abarcadas pelo direito à privacidade são, assim, destituídas de repercussão social. As informações bancárias, por outro lado, a par de se referirem à propriedade e não à liberdade, não são compatíveis com a idéia de privacidade, na medida em que dizem respeito a distintas esferas de interesse: a do cliente da instituição financeira (pois são, de certo modo, manifestação do seu patrimônio material), a da própria instituição financeira (vinculadas que estão à captação de poupança) e a da coletividade (tendo em conta que são unidades composicionais do sistema bancário e econômico).
2. Quanto ao inciso XII, é de se notar que ele garante a inviolabilidade do sigilo de comunicação dos dados e não a inacessibilidade aos próprios dados (segundo a melhor doutrina, os dados referidos na CF/88 são os dados informáticos: elementos de informação armazenados ou transmitidos por meios automáticos). Outra não poderia ser a conclusão, sob pena de inviabilizar qualquer tipo de investigação pautada na colheita de dados. Demais disso, impende destacar, em nome da completude, que a ressalva contida na parte final do mencionado inciso, dirige-se unicamente às comunicações telefônicas, a teor da dicção "salvo no último caso".
3. Do histórico legislativo relativo ao sigilo bancário, constata-se que a sua regulação sempre se verificou através da legislação infraconstitucional. Há quem anteveja o sigilo bancário na regra insculpida no revogado (pela Lei nº 10.406/2002) art. 17, do Código Comercial. De outro lado, o art. 197, II, do Código Tributário Nacional, determina que bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à Administração Tributária, com a ressalva contida no parágrafo único, informações quanto aos bens, negócios e atividades de terceiros. Outras normas jurídicas foram editadas para garantir o conhecimento direto pelo Fisco das informações cadastrais e bancárias dos contribuintes, a saber: art. 12, da LC nº 70/91, art. 11, da Lei nº 9.311/96, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 10.174/2001 e a LC nº 104/2001. A matéria era regida, de há muito, pelo art. 38, da Lei nº 4.595/64, sendo posteriormente revogado pela Lei Complr nº 105/2001. 4. Assim é que o sigilo bancário não se superpõe ao interesse público, considerado mesmo o princípio - imanente à ordem jurídica - da prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Significa dizer que a proteção outorgada, pelo ordenamento jurídico, ao sigilo bancário não pode ser manipulada como impediente à concretização do interesse coletivo ou como instrumento destinado ao encobrimento de comportamentos ilícitos. 5. Por conseguinte, é possível o quebrantamento do sigilo bancário, desde que observados os pressupostos, as formalidades e os procedimentos delineados pela legislação de regência. Mesmo que se admita estar o sigilo bancário situado na Constituição Federal de 1988, os detalhamentos, relativos aos correspondentes requisitos e modos de proceder, deverão ser minudenciados na legislação infraconstitucional. A essa seara, pois, remeto, para fins de apreciação do caso em comento, concernente à verificação da possibilidade de utilização pela Receita Federal, como dados necessários à composição do procedimento fiscal e à efetivação de sua função típica (arrecadação de tributos), dos valores de movimentação financeira, obtidos por meio das informações prestadas à Administração Tributária por instituições financeiras, com supedâneo no art. 11, parágrafo 2o, da Lei nº 9.311/96. 6. A legislação em exame não contém excessos, bem como não extrapolou os limites constitucionalmente fixados. Muito ao contrário, apreende-se, em tais diplomas normativos, a concretização de disposição explícita da Constituição Federal e constata-se a preocupação do legislador com a particularização do procedimento e a definição dos elementos informativos a que deve ter acesso a Administração Tributária. 7. A possibilidade de utilização desses dados pela Receita Federal, para fins de instauração de procedimento administrativo destinado a verificar a existência de crédito tributário, prescinde de autorização judicial, está assente na Lei n. 10.174/2001 e presumido mesmo no comando constitucional. 8. Assim, não merece censura o procedimento ora questionado, uma vez que, conforme fundamentação, exsurge como medida adequada e justificada pelo interesse público, atendendo, outrossim, ao critério da razoabilidade. 9. Agravo de instrumento improvido.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas