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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 344373 PE 2000.83.00.009395-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 344373 PE 2000.83.00.009395-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/06/2006 - Página: 658 - Nº: 113 - Ano: 2006
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_344373_PE_18.05.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VIA POSTAL. REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA CVM. RESIDÊNCIA DO EX-DIRETOR ADMINISTRATIVO DA EMPRESA E IRMÃO DO ATUAL DIRETOR-PRESIDENTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A notificação remetida ao endereço fornecido pelos representantes legais da empresa fiscalizada e constante no cadastro da CVM há de ser tida como válida, mormente quando a empresa não informou a mudança de endereço e, no local onde foi recebida a correspondência, reside o ex-diretor administrativo da executada e irmão do atual diretor-presidente. - A ação executiva foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não devendo ser imputada ao exequente a demora na realização da citação do devedor. - Apelação improvida.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236435/apelacao-civel-ac-344373-pe-20008300009395-6