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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE 2000.83.00.009395-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_344373_PE_18.05.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VIA POSTAL. REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA CVM. RESIDÊNCIA DO EX-DIRETOR ADMINISTRATIVO DA EMPRESA E IRMÃO DO ATUAL DIRETOR-PRESIDENTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A notificação remetida ao endereço fornecido pelos representantes legais da empresa fiscalizada e constante no cadastro da CVM há de ser tida como válida, mormente quando a empresa não informou a mudança de endereço e, no local onde foi recebida a correspondência, reside o ex-diretor administrativo da executada e irmão do atual diretor-presidente. - A ação executiva foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não devendo ser imputada ao exequente a demora na realização da citação do devedor. - Apelação improvida.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236435/apelacao-civel-ac-344373-pe-20008300009395-6