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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 8880820124058201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8880820124058201
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
16 de Maio de 2013
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATIFICAÇÕES "GDATA" E "GDPGTAS". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO NA MESMA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.

1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem observar os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado.
2. Tendo o título executivo se formado reconhecendo o direito à percepção das gratificações "GDATA" e "GDPGTAS" de forma uniforme a todos os servidores autores da ação, todos já na inatividade na data do seu ajuizamento, não se pode fazer distinção na execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º do CPC.
4. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
5. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME
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