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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 30046920124058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30046920124058400
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
14 de Maio de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_30046920124058400_1373741751463.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LEI Nº 7.713/88.

I - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença prolatada pelo MM. Magistrado da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, opostos por Edmundo Gentile, ao reconhecer a isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria do embargante, portador de neoplasia maligna.
II. O art. , Lei 7.713/88 determina a isenção de imposto de renda para os aposentados portadores de doenças graves, dentre as quais a neoplasia maligna.
III - Restou comprovada, através de atestado médico particular e laudo de avaliação oficial, a existência de neoplasia maligna que isenta a parte autora do imposto de renda, nos termos do art. , Lei 7.713/88.
IV. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ."(RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010).
V - Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23660555/ac-apelacao-civel-ac-30046920124058400-trf5

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