30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 343777 PE 2003.83.00.015468-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 343777 PE 2003.83.00.015468-5
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/06/2006 - Página: 615 - Nº: 117 - Ano: 2006
Julgamento
20 de Abril de 2006
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
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Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. 100% SOBRE OS PROVENTOS DO SEGURADO FALECIDO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO).
1. Aplicabilidade do art. 1º, II, da Lei nº 5.698/71. A Autora deve ter sua pensão revisada consoante tal norma, como disposto na r. decisão.
2. A Autora tem direito a receber a pensão no percentual de 100% sobre os proventos do seu falecido pai, que era ex-combatente marítimo. Inaplicabilidade da Lei nº 3.807/60.
3. Exclusão das parcelas vincendas da condenação em honorários advocatícios. Precedentes. Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
Veja
- AC 200361040069750/SP (TRF3)
- AC 200151040001315/RJ (TRF2)
- RESP 464216/SP (STJ)
- RE 298616/SP (STF)
- AC 9905089934/CE (TRF5)
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 5698 ANO-1971 ART- 1 INC-2 INC-1 PAR- ÚNICO
- LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 3
- LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987 ART- 3
- LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997
- LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 103
- LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998
- LEG-FED MPR-138 ANO-2003
- LEG-FED LEI- 10839 ANO-2004
- LICC-42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 ART- 5
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 192 PAR-3 ART- 201 PAR-5 PAR-6 ART- 100 PAR-3
- LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995
- LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981
- LEG-FED SUM-148 (STJ)
- LEG-FED SUM-8 (TRF5)
- LEG-FED PRV-26 ANO-2001 (CORREGEDORIA -GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL 3ª REGIÃO)
- CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 ART- 167 PAR-1
- CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 ART- 591 ART- 1062
- LEG-FED SUM-20 (CJF)
- LEG-FED SUM-188 (STJ)
- LEG-FED SUM-204 (STJ)
- LEG-FED SUM-111 (STJ)
- LEG-FED PRT-714 ANO-1993 (MINISTERIAL)
- LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000
