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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 343777 PE 2003.83.00.015468-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 343777 PE 2003.83.00.015468-5

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/06/2006 - Página: 615 - Nº: 117 - Ano: 2006

Julgamento

20 de Abril de 2006

Relator

Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_343777_PE_20.04.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. 100% SOBRE OS PROVENTOS DO SEGURADO FALECIDO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO).

1. Aplicabilidade do art. , II, da Lei nº 5.698/71. A Autora deve ter sua pensão revisada consoante tal norma, como disposto na r. decisão.
2. A Autora tem direito a receber a pensão no percentual de 100% sobre os proventos do seu falecido pai, que era ex-combatente marítimo. Inaplicabilidade da Lei nº 3.807/60.
3. Exclusão das parcelas vincendas da condenação em honorários advocatícios. Precedentes. Apelação e Remessa Oficial providas em parte.

Veja

  • AC 200361040069750/SP (TRF3)
    • AC 200151040001315/RJ (TRF2)
      • RESP 464216/SP (STJ)
        • RE 298616/SP (STF)
          • AC 9905089934/CE (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/237304/apelacao-civel-ac-343777-pe-20038300015468-5

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