jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 38798820114058201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 38798820114058201
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
04/07/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_38798820114058201_1374360652085.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Administrativo. Concurso para Professor. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito à nomeação.

1. Manutenção da sentença que julgou improcedente pedido de nomeação para cargo de Professor Assistente, Regime de Trabalho T-40, com dedicação Exclusiva, na área de Psicologia Clínica, em certame no qual a demandante classificou-se no 4º lugar [Edital CCBS 23, de 30 de agosto de 2010].
2. A Circular 01, de 21 de fevereiro de 2011, conquanto tenha destinado cinco vagas a serem distribuídas para três professores com ênfase em Processos Clínicos, e dois Professores com ênfase em Psicologia Social e da Saúde, não importou na obrigatoriedade de nomear os candidatos aprovados no certame na área de Psicologia Clínica, visto ter estabelecido critérios de prioridade concernentes ao destino das cinco vagas, como, por exemplo, a remoção. Inexigibilidade de nomeação dos candidatos aprovados e constantes do cadastro de reserva do concurso em comento.
3. Candidatos classificados e aprovados em concurso público não possuem direito à nomeação, e sim, mera expectativa de direito, que pode ou não vir a se concretizar.
4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23747079/ac-apelacao-civel-ac-38798820114058201-trf5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 32094 TO 2010/0083480-8

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PESSOAL TERCEIRIZADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança originário pleiteia a nomeação de candidatos aprovados para o …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1222085 RJ 2010/0213851-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , CPC . INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598099 MS

Defiro o ingresso do Município do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 323 , § 2º , do Regimento Interno do STF .Publique-se. Int..Brasília, 14 de setembro de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.