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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício : REO 68148820124058000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SEGURO DESEMPREGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE RECEBIA APOSENTADORIA. COMPROVADO CASO DE HOMÔNIMO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

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Processo
REO 68148820124058000
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
04/07/2013
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SEGURO DESEMPREGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE RECEBIA APOSENTADORIA. COMPROVADO CASO DE HOMÔNIMO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Remessa oficial de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo particular em face de ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Alagoas, concedeu a segurança para confirmar a liminar que determinou a liberação imediata do pagamento das parcelas de seguro desemprego.
2. O impetrante requereu seguro desemprego referente a um contrato com data de admissão em 13/08/08 e demissão em 15/08/12, entretanto, as parcelas do benefício foram bloqueadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por constar no sistema do referido órgão que o requerente estaria recebendo aposentadoria.
3. Da análise dos autos verifica-se que o impetrante não é o titular do benefício de aposentadoria NB 5162039353 informado no relatório de situação do requerimento formal, mas um homônimo seu, o que é possível constatar, entre outros dados, pela divergência dos nomes das mães, dos CPFs e das datas de nascimento.
4. Existência de direito líquido e certo. Remessa oficial não provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas