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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 15283920134050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 130865/PE 0001528-39.2013.4.05.0000

AGRTE : UNIÃO

AGRDO : MUNICÍPIO DE GARANHUNS - PE

ADV/PROC : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO

ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (COMPETENTE P/ EXECUçõES PENAIS)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DE VERBA DO FUNDEF PELO MUNICÍPIO.

RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. AFRONTA À

VINCULAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO

DESPROVIDO.

1 – O MUNICÍPIO DE GARANHUNS ajuizou uma ação ordinária para regularização

da transferência de verbas do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, sob a alegação de a União

ter realizado os cálculos de fixação do valor mínimo anual de forma equivocada a

arrepio dos critérios legais. Especificamente, teria sido afrontado o seguinte

dispositivo da Lei n.º 9.424/96.

2 – A celeuma reside na possibilidade de a porcentagem de 10% (dez por cento) ser

retida no precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais,

considerando que a verba é vinculada ao FUNDEF.

3 – No caso concreto, a União deveria ter transferido, desde 2007, verbas de

grande importe para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e

remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O Município de Garanhuns,

porém, viu-se privado de um montante superior hoje a 25 milhões de reais, por

conduta manifestamente ilegal dela, somente condenada por decisão trânsita em

julgado em virtude da atuação do Poder Judiciário. É dizer: não tendo a União

cumprido o seu dever-poder regularmente, a urbe viu-se obrigada a obter

assessoria jurídica privada para receber a verba do FUNDEF.

4 – Nessa óptica, a retenção dos honorários contratuais não colide, tampouco é

incompatível lógica e normativamente, com os dispositivos constitucionais e legais a

impor determinado percentual de aplicação na educação básica. Em verdade, é de

certa forma paradoxal que todo o esforço do município para receber as verbas

federais e as investir na educação não abarque em si, conceitualmente, também as

ações judiciais eventualmente ajuizadas para ver concretizada justamente a

obrigação legal por parte da União de disponibilizar o crédito devido. Caminhar

noutro sentido, data venia, significa por via transversa impor à urbe a árdua tarefa

de alocar recurso financeiro de outra fonte, quando a grande maioria de seus

créditos são oriundos da União, de natureza vinculada por lei, licitação ou convênio

e os tributos exíguos. Tudo isso em prejuízo dos cidadãos da comunidade e

delineando um quadro de incerteza quanto ao interesse de advogados particulares

patrocinarem as causas dos municípios do interior. Nessa moldura, importante

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 130865/PE 0001528-39.2013.4.05.0000

frisar, o crédito a ser pago aos causídicos com parte do precatório deve ser

considerado dentro do percentual especificado pelo art. 60 do ADCT e legislação

conexa.

5 – Precedentes das três outras Turmas desta Corte: PROCESSO:

00130110320124050000, AG128971/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR

FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma ,

JULGAMENTO: 18/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/01/2013 - Página 228;

PROCESSO: 00100249120124050000, AG127419/PE, RELATOR:

DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma ,

JULGAMENTO: 25/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2012 - Página 489;

PROCESSO: 0009556302012405000001, AGA126983/01/PE, RELATOR:

DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma , JULGAMENTO:

25/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2012 - Página 709; PROCESSO:

00084218020124050000, AG126413/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR

FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma ,

JULGAMENTO: 04/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2012 - Página 465.

Agravo de instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por

maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto

constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 27 de junho de 2013 (data do julgamento).

JOSÉ MARIA LUCENA ,

Relator.

PODER JUDICIÁRIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 130865/PE 0001528-39.2013.4.05.0000

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA (Relator):

A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão do MM.

Juiz Federal Substituto Temístocles Araújo Azevedo, da 23.ª Vara da Seção

Judiciária de Pernambuco, proferida na Execução/Cumprimento de Sentença n.º

0000081-40.2007.4.05.8305, fls. 115/116.

Questiona-se a legalidade da determinação judicial de retenção do

percentual de 10% (dez por cento), a título de honorários contratuais para

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO, no precatório a ser pago em

favor do Município de Garanhuns/PE.

A agravante alega violação ao art. 60 do ADCT, com a redação

dada pela EC n.º 14/96 e 56/2006, e às Leis n. os 9.424/96 e 11.494/07, cuja

interpretação sistemática obriga que a urbe aplique integralmente as verbas do

FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Contrarrazões às fls. 143/232.

RELATEI.

PODER JUDICIÁRIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 130865/PE 0001528-39.2013.4.05.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 130865/PE 0001528-39.2013.4.05.0000

V O T O

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA (Relator):

O MUNICÍPIO DE GARANHUNS ajuizou uma ação ordinária para

regularização da transferência de verbas do FUNDEF – Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, sob a

alegação de a União ter realizado os cálculos de fixação do valor mínimo anual de

forma equivocada ao arrepio dos critérios legais. Especificamente, teria sido

afrontado o seguinte dispositivo da Lei n.º 9.424/96:

Art. 6.º A União complementará os recursos do Fundo a que ser

refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito

Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido

nacionalmente.

§ 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º,

será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior

à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula

total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total

estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º,

incisos I e I.

§ 2º As estatísticas necessárias ao cálculo do valor anual mínimo

por aluno, inclusive as estimativas de matrículas, terão como base o

censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do

Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União.

Este e. Tribunal, em sessão colegiada datada de 07 de agosto de

2008, consagrou a seguinte posição favorável à urbe:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO –

FUNDEF. ART. 60 DO ADCT. LEI Nº 9424/96, ART. 6º.

COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR

ALUNO (VMAA). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO

MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO

NACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

ARTS. 211 E 212 DA CONSTITUIÇÃO. ERRADICAÇÃO DAS

DESIGUALDADES REGIONAIS. EC Nº 53/2006. HONORÁRIOS.

FORMA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 130865/PE 0001528-39.2013.4.05.0000

- O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF foi instituído

pelo art. 60, § 1º, do ADCT, no âmbito de cada Estado e do Distrito

Federal, como um fundo de natureza contábil, sendo distribuído

entre cada Estado e seus Municípios proporcionalmente ao número

de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental (§ 2º).

- A Lei nº 9424/96, ao regulamentar o FUNDEF, determinou os

critérios de cálculo do valor mínimo anual por aluno (§ 1º), a ser

fixado pelo Presidente da República, e conferiu à União a

responsabilidade de complementar os recursos do FUNDEF sempre

que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por

aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (caput).

- A teor do disposto no mencionado § 1º, o valor mínimo anual por

aluno deverá ser fixado levando-se em consideração uma fórmula

pré-estabelecida: nunca será inferior à razão entre a previsão da

receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental

no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas.

- Necessidade de existência de um valor médio nacional que sirva

de limite mínimo para fixação do valor mínimo de cada Estado e do

Distrito Federal, o qual é calculado na proporção da receita total

(nacional) e da matrícula total (nacional), considerando os recursos

arrecadados por todos os Fundos e as matrículas em todos os

Estados da Federação.

- “ Tal como argumentado pelo Município, deve mesmo ser utilizada

a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA, e não a

média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal.

Esse entendimento aplica critério teleológico de exegese normativa,

na medida em que resguarda os objetivos de integração nacional

dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado

busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama

educacional no Brasil.” (STJ, RESP - 882212/AL, Primeira Turma,

DJU de 20/09/2007, pág.: 244, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO).

- Tendo-se em mente o que a doutrina denomina de interpretação

conforme a Constituição, percebe-se que a tese defendida pelo

Município se mostra mais condizente com os ditames constitucionais

de erradicação das desigualdades regionais no que tange à matéria

educação.

- A prescrição nesses casos deve observar os termos do Decreto nº

20910/32, ou seja, o prazo de 5 anos. Na hipótese em foco, algumas

das parcelas pleiteadas se encontram prescritas, eis que a parte

demandante requer as diferenças desde o ano de 2001 e a presente

ação fora proposta em 20/03/2007, ou seja, restam atingidas pela

prescrição as parcelas anteriores a 20/03/2002.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 130865/PE 0001528-39.2013.4.05.0000

- Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006, o

FUNDEF foi extinto e, em seu lugar, foi criado o Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, incluindo

toda a educação básica e não apenas a educação fundamental.

Portanto, o dies ad quem para pagamento de qualquer diferença

relativa ao FUNDEF deverá ser a data da entrada em vigor da

referida EC.

- A jurisprudência deste Sodalício tem entendido cabível a aplicação

da taxa SELIC sobre as parcelas devidas ao Município que, por

natureza mista, não pode ser cumulada com qualquer outro índice

de atualização monetária ou de juros. Entretanto, a incidência da

taxa SELIC somente dev...