jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 1002720134058308

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1002720134058308
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
02/07/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.

1. Apelação em face de sentença que indeferiu pretensão autoral no sentido da obtenção de provimento judicial que lhe assegurasse a efetivação de matrícula no Curso de Administração, promovido pela Universidade Federal Do Vale do São Francisco - UNIVASF, a despeito da não conclusão do ensino médio ou equivalente.
2. Ao que consta, não trouxe a apelante aos autos prova de conclusão do ensino médio ou equivalente, na forma do preconizado no art. 44, II, da Lei nº 9.494/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
3. O deferimento da pretensão autoral afetaria os Princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia, na medida em que se criaria situação desigual para com os demais alunos que cumpriram com a regra prevista no Ato Convocatório. Inexistência de força maior a ensejar situação de difícil reparação. Precedentes desta Turma.
4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23747946/ac-apelacao-civel-ac-1002720134058308-trf5