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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 70209320124058100

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. RECIBOS. INSUFICIÊNCIA. LIMITAÇÕES ÀS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    Processo
    AC 70209320124058100
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    27/06/2013
    Julgamento
    20 de Junho de 2013
    Relator
    Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. RECIBOS. INSUFICIÊNCIA. LIMITAÇÕES ÀS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de anulação da Notificação de Lançamento nº. 2011/403666969179852. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6). 3. "A impetrante pretende seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2011/403666969179852, originada em função da glosa, por parte da Receita Federal, das deduções com instrução e despesas médicas realizadas pela impetrante na sua base de cálculo do Imposto de Renda do exercício 2011, ano calendário 2010." 4. "[...] dentre as deduções previstas no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/98 não foram contempladas as despesas perpetradas com cursinhos preparatórios para vestibular, de tal sorte que as despesas ali previstas encerram rol exaustivo e não apenas exemplificativo. Por sua vez, a IN SRF nº 15/2001, em seu art. 40, apenas enumerou, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei de regência, despesas que não decorrem estritamente de pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, inserindo aquelas decorrentes do pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, não havendo que se falar em restrição a direito sem previsão legal."5."No caso concreto, verifico que o Fisco glosou legitimamente parte das despesas médicas informada na DIRPF/2011, em virtude de falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução. [...] os recibos apresentados às fls. 74/77, emitidos pela Clínica de Estética Multidisciplinar Ltda e por Kleire Pedreira Guerreiro de Brito, respectivamente, não atendem as exigências previstas nos incisos II e IIIdo parágrafo 2º da Lei nº 9.250/95, na medida em que não comprovam a utilização do serviço de drenagem linfática e de fisioterapia exclusivamente pela impetrante ou por seu único dependente declarado."6."[...] o gasto anual com tal plano odontológico, pela impetrante e seu dependente, totalizou R$ 647,20 e não R$ 1.746,00, como declarado pela imperante, não procedendo o argumento de que o simples desconto no contracheque da impetrante, de valores pagos a este título, em nome de pessoas não relacionadas no rol de seus dependentes, seria suficiente para garantir as malsinadas deduções da sua base de cálculo do seu Imposto de Renda. Tal raciocínio se aplica também as glosas dos valores pagos à Unimed Fortaleza pela impetrante, em nome de sua genitora, uma vez que a mesma não está relacionada como sua dependente em sua Declaração de IRPF, de tal sorte que a documentação colacionada aos autos não se presta para autorizar a dedução do montante de R$ 6.629,32 (v. doc. de fl. 41) da base de cálculo do seu IRPF, à míngua de amparo legal." 7. Apelação desprovida.

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