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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE 2000.81.00.030349-1

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAC_356788_CE_30.05.2006.pdf
​
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. MP 2.020/00. REEDIÇÕES. SUPRESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ART. 40, PARÁGRAFO 8º, DA CF/88. LEIS NºS 10.187/01 E 10.405/02. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO POR DOCENTE APOSENTADO. - A supressão da Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dos proventos dos professores aposentados, operada através da MP 2.

020-1, anteriormente concedida pela MP 2.020, em sua redação original, malfere o princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 40, parágrafo 8º, da CF/88. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Veja

  • AMS 73873/AL (TRF5)
    • AMS 80912/SE (TRF5)
      • AMS 77386/PE (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/238030/apelacao-civel-ac-356788-ce-20008100030349-1

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