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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 54901 CE 2004.05.99.000704-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGTR 54901 CE 2004.05.99.000704-9

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano: 2006

Julgamento

16 de Maio de 2006

Relator

Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_54901_CE_16.05.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

1. Do art. 17 da Lei 1.060/50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo.
2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto.
3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo.
4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não).
5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa.
6. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente; Agravo Regimental prejudicado.

Veja

  • RESP 322658 / MG (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/238582/agravo-de-instrumento-agtr-54901-ce-20040599000704-9

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