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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_54901_CE_16.05.2006.pdf
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Inteiro Teor

AGTR 54.901-CE (2004.05.99.000704-9).

AGRAVANTE : C. R. MARTINS MORORÓ - ME.

ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO DE FARIAS.

AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL.

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IPU-CE.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra determinação do Juízo a quo (fls. 26) para que a recorrente efetuasse o recolhimento das custas processuais relativas aos Embargos à Execução ajuizados pela ora agravante, restando indeferido o pedido de Justiça Gratuita por esta formulado.

2. Ás fls. 25, consta mandado para que o Oficial de Justiça, comparecendo ao local onde possa ser encontrado o representante da Empresa agravante, verifique a possibilidade de pagamento das custas dos Embargos à Execução; às fls. 25-verso, há, em cumprimento á referida determinação, certidão em que se afirma que não foi constatada a pobreza na forma da lei, existindo condições financeiras para pagamento das custas processuais.

3. A agravante, em suas razões recursais (fls. 3/14), sustenta, em síntese, que, conforme certidões dos dois cartórios da sede da recorrente, indicando o grande número de título protestados, resta caracterizado seu estado pré-falimentar e a insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais (fls. 3); sustenta, ainda, que a certidão do Oficial de Justiça se refere à pessoa física e não à pessoa jurídica, fazendo avaliação equivocada, inclusive porque não houve exame de qualquer documento que possa demonstrar a capacidade financeira da recorrente (fls. 7); por fim, requer que a decisão recorrida seja reformada, isentando-se a agravante do pagamento das custas processuais em questão (fls. 14).

4. A agravada, ao apresentar contra-razões ao recurso (fls. 62/68), sustenta que há defeito na representação da agravada por não

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estar demonstrado que o subscritor da procuração, às fls. 40, possuía poderes para tanto (fls. 63); além do que, defende (a) que, nos termos do art. 17 da Lei 1.060/50, as decisões relativas à aplicação desse diploma normativo não são agraváveis, sendo cabível, apenas, o recurso de apelação, impondo-se a inadmissão do presente Agravo (fls. 63); (b) a não-instrução do Agravo com a cópia da decisão agravada, nem a certidão da respectiva intimação, conforme impõem os arts. 524 e 525 do CPC, devendo não ser conhecido o recurso (fls. 64); (c) o benefício da Justiça Gratuita apenas pode ser outorgado a pessoa física (fls. 67); por fim, requer que não seja admitido o Agravo de Instrumento ou que seja improvido (fls.68).

5. Ás fls. 47, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo; contra tal indeferimento, foi interposto, às fls. 51/60, Agravo Regimental.

6. É o relatório.

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AGTR 54.901-CE (2004.05.99.000704-9).

AGRAVANTE : C. R. MARTINS MORORÓ - ME.

ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO DE FARIAS.

AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL.

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IPU-CE.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

VOTO

1. Preliminarmente, no que diz respeito à alegação da Fazenda Nacional de que há defeito na representação da agravada por não estar demonstrado que o mandante do instrumento de procuração em favor do advogado da recorrente, às fls. 40, possuía poderes para praticar tal ato, temse que, às fls. 25, vê-se que o mandado do Juízo a quo, nos Embargos à Execução, para que o Oficial de Justiça se dirigisse ao local em que pudesse ser encontrado o representante da Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORO como ocupante de tal representação; ora, sendo este considerado representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ para efeito da mencionada diligência nos Embargos à Execução, não há razão, por ocasião do presente Agravo, para questionar a condição de representação da referida Microempresa, eis que há de ser a mesma dos Embargos à Execução e, por conseguinte, da própria Execução, uma vez que não há notícia de questionamento, por qualquer das partes, sobre tal situação.

2. De tal forma, responsabilizado pelo crédito em execução pela própria exeqüente, não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; entendo que a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual relacionado a tal aspecto.

3. Quanto à alegação da Fazenda Nacional de que, nos termos do art. 17 da Lei 1.060/50, da decisão recorrida apenas caberia Apelação e não Agravo, tal como ora se aprecia, tem-se que, infere-se do

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dispositivo mencionado, que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita desde que tal ato esteja na sentença; no caso dos autos, o indeferimento se deu em momento processual anterior ao comando sentencial, sendo cabível o recurso de Agravo.

4. No que diz respeito às cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, entendo que as mesmas são válidas, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista a ordem cronológica, a ordenação da numeração das folhas nos autos originais, bem como a identificação com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo; entendo, portanto, que estão satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC.

5. Por fim, tratando da alegação de que a possibilidade de concessão da Justiça Gratuita é restrita às pessoas físicas, entendo que tal benefício é instrumento de acesso à Justiça relacionada à condição de hipossuficiência que pode afetar pessoas físicas ou não; quanto ao ponto, vêse o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.

1. O benefício da Justiça Gratuita instituído pela Lei 1.060/50 não é extensivo às pessoas jurídicas, à exceção daquelas que exerçam atividades com fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais, mediante comprovação de que não possuem condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Precedentes.

(...). (REsp. 322.658-MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.09.05, p. 263).

6. Entendo que é suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no

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caso dos autos, o pedido é ancorado na referida declaração e em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20); ressalte-se que a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente têm capacidade para arcar com despesas não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa.

7. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente, restanto prejudicado o Agravo Regimental.

8. É como voto.

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AGTR 54.901-CE (2004.05.99.000704-9).

AGRAVANTE : C. R. MARTINS MORORÓ - ME.

ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO DE FARIAS.

AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL.

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IPU-CE.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

1. Do art. 17 da Lei 1.060/50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo.

2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto.

3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa

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do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo.

4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não).

5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa.

6. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente; Agravo Regimental prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGTR 54.901-CE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.Custas na forma da lei.

Recife, PE., 16 de maio de 2006.

Napoleão Nunes Maia Filho

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/238582/agravo-de-instrumento-agtr-54901-ce-20040599000704-9/inteiro-teor-14874735