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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65772 CE 2005.05.00.046268-8

ADMINISTRATIVO. LIMINAR FAVORÁVEL NA 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE REGIONAL. - Hipótese em que a UNIÃO busca a reforma de decisão singular que recebera recurso de apelação apenas no efeito devolutivo; - Irresignação da agravante por meio da qual pretende a manutenção de decisão concessiva de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, anterior à prolação da sentença; - Com efeito, reconhece-se a impossibilidade de a sentença ter o condão de desconstituir decisão proferida na 2ª (segunda) instância, enquanto pendente recurso, sabendo-se que a eficácia desse se extinguirá com o trânsito em julgado da concessão da segurança ou com a sua manutenção pelo STJ. Neste mesmo precedente do STJ; - Agravo de instrumento provido.

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Processo
AGTR 65772 CE 2005.05.00.046268-8
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/08/2006 - Página: 470 - Nº: 148 - Ano: 2006
Julgamento
4 de Julho de 2006
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira

Ementa

ADMINISTRATIVO. LIMINAR FAVORÁVEL NA 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE REGIONAL. - Hipótese em que a UNIÃO busca a reforma de decisão singular que recebera recurso de apelação apenas no efeito devolutivo; - Irresignação da agravante por meio da qual pretende a manutenção de decisão concessiva de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, anterior à prolação da sentença; - Com efeito, reconhece-se a impossibilidade de a sentença ter o condão de desconstituir decisão proferida na 2ª (segunda) instância, enquanto pendente recurso, sabendo-se que a eficácia desse se extinguirá com o trânsito em julgado da concessão da segurança ou com a sua manutenção pelo STJ. Neste mesmo precedente do STJ; - Agravo de instrumento provido.

Veja

  • AGSS 60/PA (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED EMC-20 ANO-1998
    • LEG-FED LEI-8038 ANO-1990 ART-25 PAR-3