jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 346052 CE 2000.81.00.005051-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 346052 CE 2000.81.00.005051-5

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/08/2006 - Página: 544 - Nº: 164 - Ano: 2006

Julgamento

1 de Agosto de 2006

Relator

Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_346052_CE_01.08.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA POSSE. - Em princípio, é razoável exigir-se o preenchimento dos requisitos para o exercício do cargo no momento da inscrição do concurso, para que não ingressem no certame candidatos que, mesmo na oportunidade da posse, não possuirão tais condições. - O requisito da idade mínima, entretanto, deve ser aferido na data da posse, e não, na ocasião da inscrição para o provimento do cargo, já que o requisito é relativo à atuação na função. - "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." (Súmula 266/STJ). - Apelação improvida.

Veja

  • RESP 625131 / RO (STJ)
    • AG 50707 / PB (TRF5)
      • AMS 78308 / PE (TRF5)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED SUM-266 (STJ)
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239371/apelacao-civel-ac-346052-ce-20008100005051-5

        Informações relacionadas

        Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1664721 PE 2017/0072601-0

        Tribunal Regional Federal da 3ª Região
        Jurisprudênciaano passado

        Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 501XXXX-06.2018.4.03.0000 SP

        Tribunal de Justiça do Paraná
        Jurisprudênciahá 6 anos

        Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 14847453 PR 1484745-3 (Acórdão)

        Petição - Ação Limite de Idade

        Supremo Tribunal Federal
        Jurisprudênciahá 9 anos

        Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 678112 MG