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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Penal: APN 307 SE 2003.85.00.002969-0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APN 307 SE 2003.85.00.002969-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/09/2006 - Página: 925 - Nº: 176 - Ano: 2006
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Documentos anexos
​
Inteiro TeorAPN_307_SE_23.08.2006.pdf
​
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. ILÍCITO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. - Ação penal com o objetivo de apurar possível crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações. - Ausência de ilícito ou motivo para dar continuidade à investigação. - Pedido de arquivamento deferido.

Veja

  • INQ 647 / AL (TRF5)
    • ACR 3068 / PE (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183
      • LEG-FED RGI-000000 ART-194 (TRF5)
      • LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70
      • LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 3 INC-1
      • LEG-FED LEI- 8658 ANO-1993
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239725/acao-penal-apn-307-se-20038500002969-0

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