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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 209198 AL 2000.05.00.012641-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 209198 AL 2000.05.00.012641-1

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/08/2006 - Página: 742 - Nº: 147 - Ano: 2006

Julgamento

20 de Junho de 2006

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_209198_AL_20.06.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. BANCÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA POR PREFEITURA. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. ART. 19, II, DA CARTA POLÍTICA.

1. Certidão expedida por órgão público muncipal, assinada pela autoridade máxima, ainda que extemporânea aos fatos, goza de presunção de veracidade, não podendo ser recusada fé pública, sob pena de malferir o disposto no art. 19, II, da Carta Política, mormente quando em consonância com a Ficha de Registro de Empregado, consignando a data de admissão e demissao, além da respectiva função desempenhada pelo autor.
2. Assim, ante as provas produzidas, é de se deferir a averbação desse tempo de serviço prestado, na condição de serviçal, junto ao Municipio de Anadia - CE, para fins previdenciários, no período compreendido entre 05.01.67 a 18.12.70.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239909/apelacao-civel-ac-209198-al-20000500012641-1