Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 209198 AL 2000.05.00.012641-1

1. Certidão expedida por órgão público muncipal, assinada pela autoridade máxima, ainda que extemporânea aos fatos, goza de presunção de veracidade, não podendo ser recusada fé pública, sob pena de malferir o disposto no art. 19, II, da Carta Política, mormente quando em consonância com a Ficha de Registro de Empregado, consignando a data de admissão e demissao, além da respectiva função desempenhada pelo autor.

2. Assim, ante as provas produzidas, é de se deferir a averbação desse tempo de serviço prestado, na condição de serviçal, junto ao Municipio de Anadia - CE, para fins previdenciários, no período compreendido entre 05.01.67 a 18.12.70.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.