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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_209198_AL_20.06.2006.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 209198/AL (2000.05.00.012641-1)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : AUTA FRANÇA DE OLIVEIRA NEMÉZIO E OUTROS

APDO : LEUDES GOMES NOGUEIRA

ADV/PROC : MARLY LYRA PINHEIRO

REMTE : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - AL

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

R E L A T Ó R I O

Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO:

Tem-se aqui apelaçao manifestada pelo INSS contra sentença que, nos autos de ação ordinária promovida por particular, deferiu averbação de tempo de serviço prestado, para fins de aposentadoria, sendo o Instituto Previdenciário condenado ao pagamento de custas antecipadas e honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.

Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição.

Contra-razões apresentadas.

É o relatório.

AC nº 209198-AL 1 JJDO

Página 1

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 209198/AL (2000.05.00.012641-1)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : AUTA FRANÇA DE OLIVEIRA NEMÉZIO E OUTROS

APDO : LEUDES GOMES NOGUEIRA

ADV/PROC : MARLY LYRA PINHEIRO

REMTE : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - AL

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

V O T O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: Trata a matéria de averbação de tempo de serviço prestado junto à Prefeitura Municipal de Anadia – AL, no período compreendido entre 05.01.67 a 18.12.70, por LEUDES GOMES NOGUEIRA, bancário, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz prolator da sentença combatida.

A decisão vergastada teve como suporte básico para a concessão do desiderato, certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Anadia, acostada às fls. 11 e Ficha de Adminissão àquela entidade, fls. 14, onde consta a data de admissão e a função (serviçal), desempenhada pelo autor desta demanda.

Tenho que não está a merecer censura a sentença proferida em 1º grau. É que o documento expedido por entidade pública, mesmo municipal, assinada pela autoridade máxima do município, goza de presunção de veracidade, ainda que extemporânea aos fatos, não se lhe podendo, pois, opor obstáculos, sob pena de ofensa a disposição constitucional prevista no art. 19, II, da Carta Política.

Por outro lado, registre-se que a Certidão expedida pelo órgão municipal informa o tempo de admissão, a data de demissão e a função desempenhada pelo interessado, cujos dados estão em consonância com a Ficha de Registro de Empregados, expedida em 18.12.70, anexada às fls. 14, corroborados pela Declaração emitida pela Prefeitura Municipalde Anadia – AL, assinada pelo Sr. Chefe de Administração, dando conta de que durante o período em que o demandante prestou serviços ao ente municipal pertencia ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, regido pela CLT,fls. 50.

AC nº 209198-AL 2 JJDO

Página 2

Assim, restando devidamente provado o vínculo trabalhista existente entre o autor e a municipalidade de Anadia – AL, é de se deferir a averbação do tempo de serviço prestado no perído de 05.01.67 a 18.12.70 para fins de aposentadoria previdenciária.

Dessarte, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Recife, 20 de junho de 2006.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

AC nº 209198-AL 3 JJDO

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PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 209198/AL (2000.05.00.012641-1)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : AUTA FRANÇA DE OLIVEIRA NEMÉZIO E OUTROS

APDO : LEUDES GOMES NOGUEIRA

ADV/PROC : MARLY LYRA PINHEIRO

REMTE : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - AL

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. BANCÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA POR PREFEITURA. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. ART. 19, II, DA CARTA POLÍTICA.

1. Certidão expedida por órgão público muncipal, assinada

pela autoridade máxima, ainda que extemporânea aos fatos, goza de presunção de veracidade, não podendo ser recusada fé pública, sob pena de malferir o disposto no art. 19, II, da Carta Política, mormente quando em consonância com a Ficha de Registro de Empregado, consignando a data de admissão e demissao, além da respectiva função desempenhada pelo autor.

2. Assim, ante as provas produzidas, é de se deferir a

averbação desse tempo de serviço prestado, na condição de serviçal, junto ao Municipio de Anadia – CE, para fins previdenciários, no período compreendido entre 05.01.67 a 18.12.70.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 20 de junho de 2006.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

AC nº 209198-AL 4 JJDO

Página 4

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239909/apelacao-civel-ac-209198-al-20000500012641-1/inteiro-teor-14875703