jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 302525 RN 2000.84.00.002075-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 302525 RN 2000.84.00.002075-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/08/2006 - Página: 748 - Nº: 147 - Ano: 2006
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_302525_RN_20.06.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. JANEIRO DE 1999. ALTA DO DÓLAR. PRESERVAÇÃO DA INCÓLUMIDADE DA EQUAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DO CÂMBIO. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. SINAL DE AUSÊNCIA DE ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA, DENTRE OUTROS. - Sem previsão editalícia e contratual de alteração dos valores pactuados, atrelada à variação da taxa de câmbio, consoante dispõe o inc. X, do art. 55, da Lei nº 8.666/93, não há que se falar em obrigação de ressarcir o fornecedor contratante, mormente em face de a avença em questão não haver sido efetivamente obstaculizada pela maxidesvalorização operada pela abrupta alta do dólar, ocorrida em janeiro de 1999. Inexistente, portanto, rompimento da equação econômico-financeira do contrato em comento. - No caso dos autos, repita-se, o fato supostamente tido como imprevisível, qual seja, a maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, não tornou inexeqüível o cumprimento do pacto, descaracterizando, portanto, a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, este reclamado a posteriori à aquisição mesma dos equipamentos estrangeiros, pela empresa contratada pela administração para o seu fornecimento. - Apelação improvida.

Veja

  • AC 341792/CE (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-4 ART-3 PAR-1 INC-1 INC-2 ART-41 ART-43 ART-44 ART-46 ART-48 ART-55 INC-10 ART-1
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240019/apelacao-civel-ac-302525-rn-20008400002075-0