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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 27199120124058201

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
REEX 27199120124058201
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
16/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

Ementa

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. da Lei nº 7.998/90, o seguro-desemprego é devido nas hipóteses de demissão sem justa causa, em que o empregado tem seu contrato de trabalho rescindido involuntariamente.
2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos exigidos, é devido o pagamento do seguro-desemprego, não sendo a retenção do benefício o meio adequado para a cobrança do crédito que a União alega ser devido.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas