Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX20124058103

1. Referindo-se a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado.

2. Não existe óbice para que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo movido junto à Previdência Social.

3. Demanda proposta, passados 05 (cinco) anos do indeferimento administrativo; o ato da Autarquia Previdenciária resta intocável, somente sendo possível o recebimento das parcelas desde a propositura da ação, a título de um novo benefício.

4. Estando a causa em condições de imediato julgamento o Tribunal ad quem pode pronunciar-se acerca do seu mérito. "Teoria da Causa Madura". Art. 515, parágrafo 3º, do CPC.

5. O "auxílio-doença" é benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.

6. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91) 7. Do que foi apreciado no laudo pericial - fls.64/65 - restou atestado que a Apelante é "portadora de hipertensão arterial, diabete melito e dislipidemia" e que "estas patologias não incapacitam a autora ao seu trabalho habitual". 8. Ainda de acordo com o laudo pericial, a enfermidade que acomete a Apelante é "permanente, curável, remediável e não é incapacitante para todo e qualquer tipo de trabalho", daí se inferir ser incabível a concessão do benefício de auxílio-doença. 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição, apenas, quanto à impugnação da cessação do benefício, e julgar improcedente o pleito alusivo a nova concessão de auxílio-doença.

UNÂNIME