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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HC - Habeas Corpus : HC 80871220134050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80871220134050000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
11/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "SEGREDO DE JUSTIÇA". IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO HÁ O8 (OITO ANOS). DURAÇÃO DESARRAZOADA DO INVESTIGATÓRIO, AINDA QUE AMPLO O ESPECTRO DO SEU OBJETO. EVIDENCIAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM, NO TOCANTE A PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO APURATÓRIO.

1. Menciona-se, na inaugural, instauração e superposição de IPLs com o mesmo objeto, desde 05 de julho de 2005 e 11 de janeiro de 2007, inclusive com a prisão preventiva do paciente, já revogada, dentre outros constrangimentos associados ao episódio em causa, sem que haja sido formalizada a culpa do paciente, relacionada, se o caso e somente em tese, ao espectro das investigações. Fala-se, ainda, da possibilidade de ocorrência do evento prescricional em relação a todas as supostas condutas delituosas objeto dos IPLs.
2. Exsurge da impetração fato incontroverso traduzido na perpetuação de investigação policial, porquanto inconclusa, sem formação de culpa porventura imputável ao paciente. Protrai-se, desarrazoadamente, inquérito policial - por 08 (oito) anos - que, apesar de seu largo espectro, não se coaduna com a duração aceitável do feito, sendo crível que da sua perpetuação configuram-se negativas a garantias e direitos vários do paciente.
3. Impõe-se a cessação imediata dos deletérios efeitos decorrentes da continuidade do investigatório policial em comento, para além de prazo razoável e exigível de seu termo, com a formalização - ou não - da culpa do paciente, desencadeando-se, se for o caso, a correspondente persecução penal.
4. A manter-se o procedimento investigatório sem conclusão por tantos anos - quase uma década! - advirá, quase que certamente, a prescrição de todas as condutas possivelmente delituosas, prejudicando, dessarte, a aplicação da lei penal.
5. Fixação de prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ao menos em relação à situação fático-jurídica do paciente, para a conclusão dos inquéritos policiais, sob pena de apuração de responsabilidade penal ou funcional da autoridade policial.

Decisão

UNÂNIME
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24174872/hc-habeas-corpus-hc-80871220134050000-trf5

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