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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 2247820134059999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2247820134059999

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

05/09/2013

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Desembargador Federal Fernando Braga
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

1. No caso em exame, o perito judicial afirmou que o Autor esta acometido por transtorno neurótico misto ansioso e depressivo (CID 10 F 41.2), patologia esta que, conforme dados obtidos no portal do SUS, é definida como uma depressão leve. Aduziu, ainda, que este não estaria incapacitado para as atividades laborativas se submetido a tratamento psiquiátrico.
2. Consta nos autos que o Autor é acompanhado regularmente por médica do Centro de Atenção Psicossocial de sua cidade.
3. Desta forma, considerando a particularidade da doença que o acomete e o preenchimento da condição estipulada pelo perito, resta afastada a incapacidade laborativa do Autor.
4. O laudo pericial se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente. Posto isso, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 59
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24180998/ac-apelacao-civel-ac-2247820134059999-trf5