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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 67650220124058500

ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE EM PERÍODO POSTERIOR.

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Processo
AC 67650220124058500
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
05/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Ementa

ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE EM PERÍODO POSTERIOR.
I - Mandado de segurança, em que a impetrante pleiteia a liberação das verbas de seguro-desemprego.
II - O preenchimento dos requisitos exigidos no artigo da Lei 7998/90, além da natureza alimentar do benefício pleiteado, por si só, demonstra que se cuida de situação que, em tese, demanda deferimento do pedido.
III - A cobrança de parcelas do benefício que foram pagas indevidamente não pode se dar pelo bloqueio do seguro-desemprego devido.
IV - Apelação e remessa oficial improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas