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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 105760620124058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 105760620124058100
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
03/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. PENA DE MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE.

1. O art. 125 do Estatuto do Estrangeiro prevê a aplicação de multa de duas a dez vezes o Maior Valor de Referência para os casos de descumprimento do disposto nos seus artigos 96, 102 e 103. 2. Hipótese em que se afigura razoável a imposição de duas multas à autora, no patamar mínimo, por ter sido flagrada pela polícia federal sem o original do respectivo passaporte e por não ter comunicado a sua mudança de endereço às autoridades brasileiras no prazo legal. 3. Apelação desprovida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8383 ANO-1991
  • LEG-FED LEI-8218 ANO-1991 ART-10
  • LEG-FED LEI-8178 ANO-1991 ART-21
  • LEG-FED LEI-8177 ANO-1991
  • LEG-FED LEI-6815 ANO-1980 ART-125 INC-6
  • LEG-FED LEI-8815 ANO-1980 ART-96 ART-102 ART-103 ART-125 PAR- ÚNICO INC-4
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24181299/ac-apelacao-civel-ac-105760620124058100-trf5