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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício : REO 200882000001116

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 200882000001116
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
30/08/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL.

1. Procedência em parte da Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, em razão da prescrição.
2. A Autora declarou não ter a intenção de prosseguir com a execução, vez que iria compensar seus créditos administrativamente, tendo a Fazenda Nacional anuído com tal opção.
3. Desistência expressa da Fazenda Nacional em apelar da sentença.
4. O Banco do Brasil, que funcionou no polo passivo, por sua condição de agente arrecadador, também demonstrou sua concordância com a sentença, levantando os valores que fazia jus, ante a condenação da parte autora em honorários advocatícios.
5. Diante da inexistência superveniente de lide entre as partes, resta improvida a Remessa Oficial.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24181372/reo-remessa-ex-officio-reo-200882000001116-trf5