Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício: REO 000XXXX-88.2013.4.05.8500

1. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª. Vara da SJ/SE concedeu a segurança pleiteada pela autora que objetivava ter assegurado o direito de tomar posse no cargo de Secretária Executiva na quota destinada a portadores de necessidades especiais, independentemente de registro perante a Superintendência Regional do Trabalho.

2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático.

3. "Somente se pode exigir o registro profissional em Delegacia Regional do Trabalho para profissionais vinculados ao regime celetista, mediante anotação em CTPS, o que não é o caso dos autos, uma vez que a impetrante foi aprovada em concurso público para cargo em regime estatutário, sendo que a própria Superintendência Regional do Trabalho não tem competência para efetuar tal registro profissional." 4. Remessa oficial improvida.

UNÂNIME