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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício: REO 000XXXX-88.2013.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

29/08/2013

Julgamento

22 de Agosto de 2013

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. DOCUMENTOS EXIGIDOS. PRÉVIO CADASTRAMENTO PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. DESNECESSIDADE.

1. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª. Vara da SJ/SE concedeu a segurança pleiteada pela autora que objetivava ter assegurado o direito de tomar posse no cargo de Secretária Executiva na quota destinada a portadores de necessidades especiais, independentemente de registro perante a Superintendência Regional do Trabalho.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático.
3. "Somente se pode exigir o registro profissional em Delegacia Regional do Trabalho para profissionais vinculados ao regime celetista, mediante anotação em CTPS, o que não é o caso dos autos, uma vez que a impetrante foi aprovada em concurso público para cargo em regime estatutário, sendo que a própria Superintendência Regional do Trabalho não tem competência para efetuar tal registro profissional." 4. Remessa oficial improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24181487/reo-remessa-ex-officio-reo-3558820134058500-trf5