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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 25217520124058000

    Administrativo. Professor. Retribuição por titulação. Desnecessidade de apresentação do diploma. Efeitos financeiros retroativos à data de apresentação do requerimento administrativo.

    Processo
    AC 25217520124058000
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    26/09/2013
    Julgamento
    17 de Setembro de 2013
    Relator
    Desembargador Federal Vladimir Carvalho

    Ementa

    Administrativo. Professor. Retribuição por titulação. Desnecessidade de apresentação do diploma. Efeitos financeiros retroativos à data de apresentação do requerimento administrativo.

    1. Manutenção da sentença que condenou a Autarquia a pagar ao autor, docente na Instituição-ré, as parcelas vencidas, advindas da progressão por titulação, a partir do requerimento administrativo, em 31 de janeiro de 2011, com juros moratórios de meio por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal.

    2. Subscrição da r. sentença: O Incentivo à Qualificação foi instituído pela Lei 11.091/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5824/2006, que em seu art. , parágrafo 2º, dispõe a possibilidade de seu requerimento mediante a apresentação de formulário próprio, anexado ao certificado ou diploma. Assim, o dispositivo legal pretende garantir a concessão do incentivo mediante comprovação de que foi cumprida a exigência de aprovação na titulação. Apresenta-se muito freqüente, no entanto, uma demora excessiva da Administração na expedição do diploma, o que acaba prejudicando os interessados, que, embora tenham concluído seus cursos, ficam privados do direito de receber o incentivo. Nesse passo, se mostra incongruente a Portaria nº 870 de 19 de julho de 2010, elencada pela ré, ao exigir a apresentação do diploma, tendo em vista que tal expedição não deriva de qualquer atribuição do demandante, sendo dever deste unicamente a comprovação de aprovação no curso de doutorado. Mostra-se impossível, portanto, condicionar o recebimento do incentivo pelo autor dos valores à autuação administrativa que expede o diploma, porquanto o que se observa diversas vezes é uma tardança administrativa que acaba comprometendo interessados, que em nada contribuíram com tal irregularidade, f. 66-67. (...) 3. Provada a conclusão do curso pelo demandante, a demora da Administração não pode servir para beneficia-la. 4. Apelação improvida.

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