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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200281000126899

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

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Processo
AC 200281000126899
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
25/09/2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Restou comprovada nos autos incapacidade definitiva por esquizofrenia cuja eclosão se deu durante o serviço militar.
2. A desincorporação, portanto, deve ser anulada, contando-se a partir de tal data a reforma.
3. A reforma deve ser dada nos termos do art. 111, II, da Lei nº 6.880/80, isto é, com proventos equivalentes ao posto ocupado quando da desincorporação.
4. Sem direito ao auxílio-invalidez por não preencher os requisitos constantes na Lei nº 11.421/2006. 5. Juros de mora mantidos, ante a inconstitucionalidade pronunciada pelo STF do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, por meio da ADIN 4357-DF, em 07.03.2013, de relatoria do Ministro AYRES BRITO 6. Mantida a condenação dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária. 7. Apelação da União parcialmente provida.Apelação do particular improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas