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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 126751720104058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 126751720104058100
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
19/09/2013
Julgamento
12 de Setembro de 2013
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. RESTITUIÇÃO DE IRPJ. PAT. LEI Nº 6.321/76. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível contra sentença, em sede de ação mandamental, que reconheceu a prescrição quinquenal relativa aos valores retidos a título de Imposto de Renda até 31/12/2005, concedendo em parte a segurança para autorizar que a impetrante deduza do seu Imposto de Renda as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de acordo com a Lei nº 6.321/76, sem as restrições impostas pela IN nº 267/02 - RFB, podendo-se, ainda, compensar os valores pagos a maior a título de IRPJ em razão da restrição ilegal na dedução das despesas com o PAT.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis.
4. Pelas razões expostas, nego provimento à remessa oficial e às apelações da Fazenda Nacional e do particular.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24213351/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-126751720104058100-trf5