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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGA 20070500089545003

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Processo
AGA 20070500089545003
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
16/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC). GOE - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO ART. , INCS. XXXV, LX E ART. 93, IX DA CF/88. ACÓRDÃO DO STF NO AI 791292 QO-RG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE FARTA MOTIVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas