Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOMS 94980 CE 2005.81.00.017250-3 - Inteiro Teor

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94980/CE

(2005.81.00.017250-3)

PARTE A : COOPEXVALE - COOPERATIVA DE PRODUTORES EXPORTADORES DO VALE DO SÃO FRANCISCO

ADV/PROC : CÍCERO DOUGLAS SILVA RUFINO E OUTRO

PARTE R : UNIÃO

REMTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida por COOPEXVALE COOPERATIVA DE PRODUTORES E EXPORTADORES DO VALE DO SÃO FRANCISCO, visando à adoção de atos administrativos necessários à vistoria e liberação de mercadoria a ser exportada.

A douta sentenciante entendeu ser patente a ilegalidade da total paralisação das referidas vistorias e conseqüentes liberações pela aduana.

Subiram os autos para desembargo.

É o relatório.

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REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94980/CE

(2005.81.00.017250-3)

PARTE A : COOPEXVALE - COOPERATIVA DE PRODUTORES EXPORTADORES DO VALE DO SÃO FRANCISCO

ADV/PROC : CÍCERO DOUGLAS SILVA RUFINO E OUTRO

PARTE R : UNIÃO

REMTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

VOTO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

A questão versa sobre o direito líquido e certo de ver processados os atos administrativos necessários à vistoria e liberação de mercadoria a ser exportada, apesar da paralisação de tal atividade em decorrência do movimento grevista na Delegacia Federal de Agricultura no Ceará.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o exercício do direito de greve não está garantido por norma auto-executável, sendo, pois, necessária a superveniência de lei que o discipline. Lamentavelmente, até hoje o Congresso Nacional não se lembrou de fazê-lo. Se isso ocorresse, certamente o mandamus teria sido desnecessário, porque haveria de ser preservado o funcionamento de atividades essenciais.

De qualquer modo, é de se ressaltar que a administração pública deve ser vista não mais como um poder sobre os administrados, mas como um serviço público que, sobretudo, não pode omitir-se no cumprimento de suas tarefas legalmente instituídas. Como assinalou Celso Antônio Bandeira de Mello em determinada obra, não se trata mais do exercício de um poder-dever, mas de um dever-poder. Desse modo, descabe omitir-se em prejuízo dos contribuintes que geram os recursos necessários ao seu funcionamento.

Destarte, inexistindo outro impedimento legal, há de ser assegurado o direito líquido e certo da Impetrante acerca da adoção de atos administrativos necessários à vistoria e liberação de mercadorias destinadas à exportação, a despeito do movimento grevista no órgão responsável por esta atividade.

Merece, pois, ser confirmada a douta sentença, que guarda sintonia com os seguintes pronunciamentos desta Turma, mutatis mutandis:

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REOMS94980 – CE (V-2)

"ADMINISTRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PORTUÁRIO PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS.

- Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço alfandegário para liberação de mercadorias. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas, com a ressalva de que passa a Receita Federal apreciar, em momento posterior, a regularidade da importação efetuada.

- Apelação e remessa oficial improvidas.

(AMS Nº 84165-CE, Rel. Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, DJ 07.07.2004, 861, unânime)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. GREVE DOS FISCAIS ADUANEIROS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. POSSIBIILIDADE.

- Milita em favor da agravante o direito à liberação da mercadoria em tela, vez que a empresa importadora está sendo impedida de exercer sua atividade econômica fundamental, protegida pelo art. 170 da Constituição da Republica. - Precedentes deste Tribunal na AMS nº 70101/ce , Relator Desembargador Federal Castro Meira, data de julgamento 08/03/2001, Diário da Justiça de 01/06/2001 - página 311.

Agravo a que se dá provimento."

(AGTR Nº 43091-PE, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJ 23.04.04, p. 587, unânime).

De igual modo tem se posicionado o STJ, tal como se ilustra com decisão assim ementada:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

Não cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular.

Devem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo.

Recurso não conhecido. Decisão unânime."

(Resp XXXXX- SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 12.11.01, p. 133, unânime).

Em razão do exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

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REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94980/CE

(2005.81.00.017250-3)

PARTE A : COOPEXVALE - COOPERATIVA DE PRODUTORES EXPORTADORES DO VALE DO SÃO FRANCISCO

ADV/PROC : CÍCERO DOUGLAS SILVA RUFINO E OUTRO

PARTE R : UNIÃO

REMTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PARALISAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO.

- O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o exercício do direito de greve não está garantido por norma auto-executável, sendo, pois, necessária a superveniência de lei que o discipline.

- O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos, restando, cabível a determinação judicial de realização dos procedimentos administrativos necessários à vistoria e conseqüente liberação de mercadorias a serem exportadas.

- Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 14 de setembro de 2006.

(Data de julgamento)

Des . Fed . FRANCISCO WILDO

Relator

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