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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 359784 RN 2003.84.00.012967-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO - CONCESSÃO/ ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/01. JUROS DE MORA. L. 9.494/97, art. 1.º, F. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ao fazer menção aos arts. 3.º e 10.º da L. 8.911/94 e 3.º da L. 9.624/98, a MP 2.225-45/01 assegurou a incorporação - concessão ou atualização - de "quintos" e "décimos" aos servidores públicos federais que, até a data da sua edição, qual seja, 04/09/01, haviam completado o interregno necessário para a aquisição do direito, extinguindo-a a partir de então, com a transformação das parcelas assim incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. - Os juros de mora incidentes sobre as conseqüentes diferenças remuneratórias são de 6% ao ano (L. 9.494/97, art. 1.º, f). - Invertidos os ônus da sucumbência, com a redução da verba honorária advocatícia para 20% sobre o valor da causa, considerando o pequeno valor desta e ser vencida a Fazenda Pública, nos moldes do art. 20, PARÁGRAFO 4.º, do CPC. - Apelação provida.

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Processo
AC 359784 RN 2003.84.00.012967-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/10/2006 - Página: 555 - Nº: 190 - Ano: 2006
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO - CONCESSÃO/ ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/01. JUROS DE MORA. L. 9.494/97, art. 1.º, F. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ao fazer menção aos arts. 3.º e 10.º da L. 8.911/94 e 3.º da L. 9.624/98, a MP 2.225-45/01 assegurou a incorporação - concessão ou atualização - de "quintos" e "décimos" aos servidores públicos federais que, até a data da sua edição, qual seja, 04/09/01, haviam completado o interregno necessário para a aquisição do direito, extinguindo-a a partir de então, com a transformação das parcelas assim incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. - Os juros de mora incidentes sobre as conseqüentes diferenças remuneratórias são de 6% ao ano (L. 9.494/97, art. 1.º, f). - Invertidos os ônus da sucumbência, com a redução da verba honorária advocatícia para 20% sobre o valor da causa, considerando o pequeno valor desta e ser vencida a Fazenda Pública, nos moldes do art. 20, PARÁGRAFO 4.º, do CPC. - Apelação provida.

Referências Legislativas