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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 1674 CE 2000.81.00.017617-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_1674_CE_20.09.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. ILÍCITO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. - Inquérito policial instaurado com o objetivo de apurar possível prática de crime de usurpação de bem previsto no art. 2º, PARÁGRAFO1º, da Lei nº 8.176/91. - Ausência de ilícito ou motivo para dar continuidade à investigação. - Pedido de arquivamento deferido.

Veja

  • INQ 647 / AL (TRF5)
    • ACR 3068 / PE (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 PAR-1
      • LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 5 INC-1
      • LEG-FED LEI-8658 ANO-1995
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/245689/inquerito-inq-1674-ce-20008100017617-1