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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 394315 RN 2005.84.00.010733-5

    ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA AERONÁUTICA. APROVAÇÃO. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. MILITAR DA ATIVA. ASCENSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ÓBICE. LEI 9.494/97, ART. 2-B. INCIDÊNCIA. - O militar da ativa ocupante do posto de suboficial, aprovado e classificado em seleção interna para participação em curso de estágio ao oficialato deverá ser promovido, visto que o exame de saúde em que foi submetido não concluiu pela sua invalidez, mas tão-somente pela impossibilidade de ascender ao posto de Oficial. - Da análise dos elementos carreados aos autos constata-se, porém, que a União não logrou trazer qualquer argumento plausível que pudesse indicar a circunstância específica ou o motivo pelo qual a doença de que é portador o militar não o incapacita para o serviço ativo, mas o torna inapto para o Oficialato. Imprescindível verificar que a falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato vergastado exsurge patente, ante o fato de que o militar foi considerado apto para o serviço ativo militar nas sucessivas inspeções de saúde regulares, inclusive, dias antes do exame de admissão ao curso em questão. - O artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 determina que somente poderá ser executada a sentença, após o trânsito em julgado, em se tratando de pleitos atinentes a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. In casu o pleito deferido na sentença diz respeito ao direito de ascensão ao posto de Oficial do quadro da Aeronáutica, ou seja, hipótese contemplada pelo art. 2º-B da Lei 9.494/97, razão pela qual, deve a norma ser aplicada, que impõe óbice a sua concessão. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

    Processo
    AC 394315 RN 2005.84.00.010733-5
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2006 - Página: 1024 - Nº: 207 - Ano: 2006
    Julgamento
    21 de Setembro de 2006
    Relator
    Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA AERONÁUTICA. APROVAÇÃO. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. MILITAR DA ATIVA. ASCENSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ÓBICE. LEI 9.494/97, ART. 2-B. INCIDÊNCIA. - O militar da ativa ocupante do posto de suboficial, aprovado e classificado em seleção interna para participação em curso de estágio ao oficialato deverá ser promovido, visto que o exame de saúde em que foi submetido não concluiu pela sua invalidez, mas tão-somente pela impossibilidade de ascender ao posto de Oficial. - Da análise dos elementos carreados aos autos constata-se, porém, que a União não logrou trazer qualquer argumento plausível que pudesse indicar a circunstância específica ou o motivo pelo qual a doença de que é portador o militar não o incapacita para o serviço ativo, mas o torna inapto para o Oficialato. Imprescindível verificar que a falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato vergastado exsurge patente, ante o fato de que o militar foi considerado apto para o serviço ativo militar nas sucessivas inspeções de saúde regulares, inclusive, dias antes do exame de admissão ao curso em questão. - O artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 determina que somente poderá ser executada a sentença, após o trânsito em julgado, em se tratando de pleitos atinentes a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. In casu o pleito deferido na sentença diz respeito ao direito de ascensão ao posto de Oficial do quadro da Aeronáutica, ou seja, hipótese contemplada pelo art. 2º-B da Lei 9.494/97, razão pela qual, deve a norma ser aplicada, que impõe óbice a sua concessão. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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