Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1225 AL 2006.05.00.041444-3

1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Alagoas, localizada no Município de Arapiraca, ante o Juízo de Direito Comarca de Anadia/AL, que determinou a remessa dos autos da Ação Ordinária de Pensão por Morte, proposta contra INSS, à conta da instalação da nova Vara Federal, cuja jurisdição abrange aquele Município.

2. Feito ajuizado na Vara Única da Comarca de Anadia-AL (Justiça Estadual) em função de ser a Autora residente e domiciliada naquele Município, que não é sede de Vara Federal.

3. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal em vigor).

4. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Anadia-AL).