CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA IDADE. 37 ANOS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO. RAZOABILIDADE. - É razoável o limite de idade de 37 anos para inscrição no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar do Exército, porque o serviço militar exige aptidão física e psíquica, ainda que para ingresso temporário nas Forças Armadas. - O limite de idade seria inconstitucional se estabelecido sem qualquer razão plausível, que não é o caso do serviço militar. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 94040 RN 2005.84.00.008772-5

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA IDADE. 37 ANOS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO. RAZOABILIDADE. - É razoável o limite de idade de 37 anos para inscrição no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar do Exército, porque o serviço militar exige aptidão física e psíquica, ainda que para ingresso temporário nas Forças Armadas. - O limite de idade seria inconstitucional se estabelecido sem qualquer razão plausível, que não é o caso do serviço militar.