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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX-82.2011.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE. POLINEUROPATIA DESMILIENIZANTE INFLAMATÓRIA PÓS-VACINAL - SÍNDROME DE GUILAIN-BARRÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS POR CAMPANHAS DE VACINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE EVENTUAL RISCO DE SEQUELAS OU DANOS OUTROS À POPULAÇÃO IMUNIZADA. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA, PORÉM NÃO EXTINTA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À QUANTIFICAÇÃO NESTE MOMENTO. OBJETO DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Inexistência do alegado cerceamento de defesa uma vez que devidamente intimada a indicar as provas que pretendia produzir, a autora apenas requereu a produção de prova testemunhal. Incabível, portanto, pedido de nulidade do julgado em decorrência de indeferimento de produção da prova requerida por outrem.
II. Quanto à necessidade de inclusão do laboratório GlaxoSmithKline, o princípio da demanda estabelece que deve haver sempre manifestação inequívoca do autor no sentido de querer a citação do litisconsorte, inclusive o necessário, se for o caso. Não requerida a sua citação, tem-se a extinção do processo, não sendo dado ao juiz, ex officio, determinar a citação do litisconsorte.
III. Deve ser mantida a sentença no ponto que decidiu pela improcedência do pedido, no que diz respeito ao laboratório réu, porquanto demonstrado nos autos que o fabricante da vacina aplicada na autora fora o laboratório GlaxoSmithKline, e não o Sanfonis-Aventis, como declinado na inicial.
IV. Ainda que nenhum agente público tenha participado da aplicação da vacina, tratando-se de uma iniciativa particular, promovida pela empresa Intermédica Sistema de Saúde S/A, à época empregadora da demandante, inseriu-se tal iniciativa em campanha nacional de vacinação, de iniciativa do Ministério da Saúde, em que, antes de vedar a adesão, como no caso concreto, priorizou e conferiu gratuidade a determinados segmentos da população.
V. É de ser reconhecida a responsabilidade da União diante da sua competência, por intermédio do Ministério da Saúde, para a execução de políticas públicas de prevenção de doenças por campanhas de vacinação e, no caso concreto, não haver adotado qualquer medida de cautela quando da deflagração da campanha vacinal, maciçamente difundida na mídia, que viesse a esclarecer à população, compulsória ou voluntária, de eventual risco de sequelas ou danos outros, como os descritos em documentos originário do laboratório fornecedor da vacina, como a de que não seria recomendável a pessoas que tivessem apresentado, após uma vacinação anterior, Síndrome de Guillain-Barré.
VI. Declinado pela própria apelante não ser o caso de perda da possibilidade laborativa, mas sim sua redução, não se mostra procedente o pedido de pensão vitalícia.
VII. Devida reparação por danos morais, que se fixa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, pela ausência de documentos hábeis para tal quantificação neste momento.
VIII. Apelação parcialmente provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24828642/ac-apelacao-civel-ac-28698220114058500-trf5

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