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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento: AG 8024219420134050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 8024219420134050000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. DEFERIMENTO DE MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. RAZOABILIDADE.

1. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior.
2. Hipótese em que o agravado ainda cursa o ensino médio, estando impedido de efetuar a matrícula no curso de Engenharia da UFPE. De acordo com declaração escolar, contudo, o agravado já se encontra aprovado nas disciplinas, restando tão-somente a complção da carga horária destas últimas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRT-807 ANO-2010 (MEC)
  • LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 44 INC-2
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24828808/ag-agravo-de-instrumento-ag-8024219420134050000-trf5

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