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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 000XXXX-65.2013.4.05.8305

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

12/12/2013

Julgamento

10 de Dezembro de 2013

Relator

Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE DEFESA DE COMPOSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. MERA DETENÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. A UFRPE ingressou com ação de reintegração de posse (processo nº 2007.83.05.000561-9) em desfavor de HÉLIO PEREIRA ALEXANDRE, marido da apelante, em virtude da ocupação irregular de parte da antiga fazenda de criação do Estado, imóvel este objeto de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei Estadual nº 12.814/2005, à UFRPE e destinado a instalação da Unidade Acadêmica de Garanhuns - PE.
2. Após a procedência do pleito da Universidade a Sra. TAISA INÊS UCHOA GONÇALVES ALEXANDRE, ingressou com ação de embargos de terceiros, sustentando a existência de composse e a nulidade absoluta da ação de reintegração de posse, em virtude da necessidade de sua citação para composição do pólo passivo da demanda.
3. Possui legitimidade para propor ação de embargos de terceiros o proprietário, o possuidor e ainda o credor com garantia real. Inteligência do art. 1046, do CPC.
4. O CPC não estendeu legitimidade para propositura dos interditos possessórios tampouco dos embargos de terceiros àquele que, não sendo o seu proprietário nem possuidor, exercer a mera detenção da coisa, ocupando-a irregularmente, como revelado no caso dos autos.
5. Entendimento desta Corte ao apreciar a AC 541416/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJe 09/08/2012, em que figurou como apelante o Sr. HÉLIO PEREIRA ALEXANDRE, esposo da ora apelante.
6. A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios, em favor do ocupante ilícito. Precedentes desta Corte.
7. Sendo incontroverso que a área ocupada pela apelante é bem pública. Afasta-se a existência de posse para se reconhecer a mera detenção, descaracterizando-se a composse. Desnecessidade da citação do cônjuge. Inexistência de nulidade.
8. Apelação a que se nega provimento.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24829121/ac-apelacao-civel-ac-4996520134058305-trf5