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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 393841 PE 2005.83.00.010623-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 393841 PE 2005.83.00.010623-7

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/11/2006 - Página: 494 - Nº: 217 - Ano: 2006

Julgamento

3 de Outubro de 2006

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_393841_PE_03.10.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A qualidade de ex-combatente do ex-combatente está comprovada nos autos, pelo que faz jus à correspondente pensão especial, nos termos do artigo 53, e inciso II, do ADCT/88, e da Lei nº 5.315, de 12/09/1967, em seu artigo1º, PARÁGRAFO 2º, a, I. - É possível a cumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários, conforme o art. 53, II, ADCT da CF/88. - Apelação provida.

Veja

  • AGA 690340 / SC (STJ)
    • AC 20048300000790-5 (TRF5)
      • RESP 301938 / PE (STJ)

        Referências Legislativas

        • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-2 INC-3
        • LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART- 1 PAR-2 LET-A INC-1 PAR-1 (ART. 1º, CAPUT)
        • LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248461/apelacao-civel-ac-393841-pe-20058300010623-7

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