Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 393841 PE 2005.83.00.010623-7

Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A qualidade de ex-combatente do ex-combatente está comprovada nos autos, pelo que faz jus à correspondente pensão especial, nos termos do artigo 53, e inciso II, do ADCT/88, e da Lei nº 5.315, de 12/09/1967, em seu artigo1º, PARÁGRAFO 2º, a, I. - É possível a cumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários, conforme o art. 53, II, ADCT da CF/88. - Apelação provida.

Veja

• AGA 690340 / SC (STJ)
• AC 20048300000790-5 (TRF5)
• RESP 301938 / PE (STJ)

Referências Legislativas

• ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-2 INC-3
• LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART- 1 PAR-2 LET-A INC-1 PAR-1 (ART. 1º, CAPUT)
• LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990