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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_393841_PE_03.10.2006.pdf
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Inteiro Teor

AC Nº 393841/PE (2005.83.00.010623-7)

APTE : MARIA JOSE PINHEIRO

ADV/PROC : MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA

APDO : UNIÃO

ORIGEM : 12ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO)

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT (Relator convocado):

Cuida-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal no pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II e III do ADCT/88 cumulada com a pensão por tempo de serviço (INSS).

Nas suas razões de apelação, a viúva do ex-combatente alega que o de cujus integrava a Marinha Mercante do Brasil, no posto de Estivador, à época do 2º Confronto Mundial, tendo realizado mais de duas viagens em zonas sujeitas a torpedeamentos, conforme certidão emitida pela Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, acostada às fls. 23/24, pelo que estaria habilitada a receber a pensão especial de ex-combatente nos moldes do definido no art. 53, II, do ADCT cumulada com o benefício previdenciário.

Contra-razões apresentadas.

É o Relatório.

Página 1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO

AC Nº 393841/PE (2005.83.00.010623-7)

APTE : MARIA JOSE PINHEIRO

ADV/PROC : MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA

APDO : UNIÃO

ORIGEM : 12ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO)

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT (Relator convocado):

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988 estabelece:

“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

I – omissis

II – pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; III – omissis

A Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, por sua vez, dispõe:

“Art. Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente (grifei).

§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares”.

O STJ pacificou o seu posicionamento sobre o tema, admitindo que também faziam jus à pensão os que não integraram a Força Expedicionária Brasileira – FEB, que combateu na Itália, mas aqui permaneceram, zelando pela incolumidade do território brasileiro, face às ameaças externas, equiparando para os fins propostos

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os funcionários da Marinha Mercante.

Transcrevo, abaixo, ementa do STJ:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DUAS VIAGENS. ZONA DE GUERRA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. 1. Esta Corte de Justiça tem reconhecido a condição de ex-combatente aos integrantes da Marinha Mercante que participaram de, pelo menos, duas viagens na zona de ataques submarinos.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no Ag 690.340/SC , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 337)

A parte autora logrou provar a condição de ex-combatente do de cujus nos moldes do preconizado pela Lei nº 5.3155/67, pelo que faz jus à pensão especial.

De verificar a possibilidade, ou não, de cumulação de benefícios previdenciários com a pensão especial.

O artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, confere aos ex-combatentes o direito a pensão especial, inacumulável com quaisquer outros benefícios percebidos pelos cofres públicos, excetuando-se aqueles de natureza previdenciária.

Entendo, in casu, ser possível a acumulação desses benefícios, a despeito de a aposentadoria ter sido obtida com tempo reduzido. A legislação vigente permite a acumulação de pensão especial com a aposentadoria previdenciáris sem fazer qualquer exceção no que tange a aposentadoria obtida com redução de tempo.

Assim, como se tratam de normas proibitivas, a sua interpretação deve ser literal e restritiva, restando demonstrado que a cumulação de aposentadoria e pensão especial seria plenamente possível e legal. In casu, a aposentadoria é custeada pela autarquia previdenciária, conforme extrato às fls. 29, não havendo óbice a cumulação com a pensão especial, porque o inciso II, do artigo 53, do ADCT/88, ressalva a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com os benefícios previdenciários.

Trago à colação ementa deste e. TRF 5ª Região:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. VIÚVA. CONCESSÃO E CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. LEI Nº 8.059/90. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

- A teor do novo entendimento firmado pelo c. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações de Guerra, na Itália", participaram, como embarcado da marinha mercante, de mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques

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submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial, gerando, portanto, para eles, o direito

o recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. - A pensão previdenciária comum possui natureza previdenciária, podendo ser cumulada com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II do ADCT (grifei).

................................................................................................................................

(TRF- 5ª Região. AC 2004.83.00.000790-5 Primeira Turma. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto) J.27/10/2005. DJ 30/11/2005)

Sobre o assunto, inclusive, já se posicionou favoravelmente o STJ, conforme se verifica abaixo:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DO INSS E PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Não há qualquer vedação na acumulação de benefícios pretendida (pensão de excombatente com aquela originada do recolhimento durante 25 anos, em razão do exercício do comércio, junto ao INSS).

Precedentes análogos.

Recurso desprovido.

( REsp 301.938/PE, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07.11.2002, DJ 02.12.2002 p. 332)

Isto posto, dou provimento à apelação para condenar a apelada no pagamento da pensão especial de ex-combatente cumulada com o benefício previdenciário já percebido pela parte autora, com o pagamento das parcelas atrasadas, desde o ajuizamento da ação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, mais honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

AC XXXXX/PE Pág. 4

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AC Nº 393841/PE (2005.83.00.010623-7)

APTE : MARIA JOSE PINHEIRO

ADV/PROC : MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA

APDO : UNIÃO

ORIGEM : 12ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.

- A qualidade de ex-combatente do ex-combatente está comprovada nos autos, pelo que faz jus à correspondente pensão especial, nos termos do artigo 53, e inciso II, do ADCT/88, e da Lei nº 5.315, de 12/09/1967, em seu artigo1º, § 2º, a, I.

- É possível a cumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários, conforme o art. 53, II, ADCT da CF/88.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, dar provimento à apelação nos termos do voto do Relator.

Recife, 04 de outubro de 2006.

Des. Federal MANOEL ERHARDT

Relator (convocado)

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO

SESSÃO DA 2ª TURMA

03/10/2006

Relator convocado: MANOEL ERHARDT

AC Nº 393841/PE (2005.83.00.010623-7)

APTE : MARIA JOSE PINHEIRO

ADV/PROC : MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA

APDO : UNIÃO

ORIGEM : 12ª Vara Federal de Pernambuco

SENTENÇA: DRA. ROBERTA WALMSLEY SOARES CARNEIRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.

A qualidade de ex-combatente do ex-combatente está comprovada nos autos, pelo que faz jus à correspondente pensão especial, nos termos do artigo 53, e inciso II, do ADCT/88, e da Lei nº 5.315, de 12/09/1967, em seu artigo1º, § 2º, a, I.

- É possível a cumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários, conforme o art. 53, II, ADCT da CF/88.

- Apelação provida.

DECISÃO – DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ENCARREGADA: Rejane

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