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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200784000051314

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE ATRASO EM VOO. GREVE DOS CONTROLADORES DO TRÁFEGO AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Processo
REEX 200784000051314
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
13/01/2014
Julgamento
7 de Janeiro de 2014
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE ATRASO EM VOO. GREVE DOS CONTROLADORES DO TRÁFEGO AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Apelação contra sentença que: a) excluiu do polo passivo a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ao argumento de que as atribuições desta restringem-se apenas às instalações físicas e infra-estrutura dos aeroportos; e b) julgou procedentes os pedidos para condenar a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.309,43, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão da greve dos controladores do tráfego aéreo ter ocasionado o atraso do voo da parte autora para Brasília, o que resultou na impossibilidade de participação na prova de aptidão física e na sua exclusão do concurso para provimento de cargos efetivos nos quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde (QOBM/S), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ao argumento de que a ANAC não se incumbiu de sua responsabilidade de assegurar as condições técnicas para que o serviço fosse prestado com os padrões mínimos de segurança e eficiência esperados pelos passageiros.
2. O sistema de controle do espaço aéreo brasileiro é explorado diretamente pela UNIÃO, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar, nos termos previstos no art. 8º, XXI, e parágrafo 6º, da Lei nº 11.182/2005. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ANAC que se acata, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 4. Precedente: TRF5; AC - Apelação Civel - 533166; Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano; Terceira Turma; DJE - Data:
13/3/12; Data da Decisão 9/2/12. 5. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas