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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-52.2011.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE À ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIALÍSSIMA AO GOZO DO PENSIONAMENTO. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDADO NO MESMO FATO GERADOR. INADMISSIBILIDADE.

1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na peça vestibular, "para conceder a pensão especial de ex-combatente à autora, na condição de esposa, sem a cumulação com o benefício de ex-combatente marítimo, com efeitos retroativos à data do ajuizamento desta ação, devendo ser deduzidos os valores que lhe foram pagos, a partir de então, a título de pensão por morte de ex-combatente (Tipo 23), pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS".
2. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, não começando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
3. Discussão quanto à condição de ex-combatente do instituidor, falecido em 03.07.1982, para os fins pretendidos de deferimento da pensão do art. 53 do ADCT da CF/88. 4. Não restou comprovada a condição de ex-combatente do de cujus. Consta dos auto apenas (segundo Certidão da Diretoria de Portos e Costas) que o esposo da autora fora marinheiro inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco, tendo navegado em barcaça civil (chamada ANA), sequer se especificando, caracterizando e comprovando a natureza das viagens por ele realizadas, ou seja, se teriam alguma finalidade de patrulhamento ou de realização de comboio, de vigilância ou de segurança, por exemplo. O fato de o esposo da recorrida ter realizado, como tripulante, viagens em zona de risco de ataques submarinos no período da Segunda Guerra Mundial não é suficiente para caracterizá-lo como ex-combatente. 5. Ainda que se entenda pela configuração da condição de ex-combatente do falecido marido da autora, a postulação por ela feita não pode ser acatada 6. A Lei nº. 1.756/52 fixava: "Ao pessoal da Marinha Mercante Nacional que, a partir de 22 de março de 1941, durante a última grande guerra, houver participado ao menos, de duas viagens na zona de ataques submarinos, ser-lhe-ão calculados os proventos de aposentadoria na base dos vencimentos do pôsto ou categoria superior ao do momento./Farão prova, para gôzo dos benefícios determinados na Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, o diploma da Medalha de Serviço de Guerra ou o certificado do Estado Maior da Armada em que ateste que o oficial, suboficial e praça da Marinha Mercante Nacional prestaram serviços efetivos, durante o período de guerra, embarcados em navios mercantes". 7. Não é aceitável cumular a pensão por morte especial de ex-combatente, prevista no inciso III, do art. 53, do ADCT, da CF/88, com a pensão por morte previdenciária de excombatente marítimo, paga pelo INSS, haja vista que fundadas no mesmo fato generante (a condição de ex-combatente do instituidor). 8. Remessa oficial e apelação providas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-85 (STJ)
  • LEG-FED LEI- 288 ANO-1948
  • LEG-FED LEI-1756 ANO-1952 ***** ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias
  • LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-3
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24866143/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-8000575220114058300-trf5

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