Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 000XXXX-90.2012.4.05.8100

1. A Lei nº 12.317/10, que acrescentou o art. 5º-A à Lei nº 8.662/93, fixando jornada de 30 (trinta) horas semanais para os assistentes sociais, aplica-se tão somente aos profissionais submetidos ao regime celetista.

2. A lei em apreço é ato normativo proveniente do Projeto de Lei nº 1.890/07, de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que é privativa do Presidente da República a competência para a elaboração de projetos de lei acerca do regime jurídico dos servidores públicos, conforme prevê o art. 61, parágrafo 1º, II, c, da Constituição Federal.

3. Hipótese em que tal redução da jornada laboral em comento não se aplica às substituídas, assistentes sociais do INCRA, ocupantes de cargo efetivo e submetidas ao regime estatutário.

4. Apelação desprovida.

UNÂNIME