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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício : REO 96692320134059999

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

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Processo
REO 96692320134059999
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
13/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Desembargador Federal Marcos Mairton da Silva

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

1. Ao cônjuge e a (o) companheira (o), além do filho menor de 21 anos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91. 2. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, além das situações de cônjuge e de filhos menores dos postulantes, por meio de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de casamento ocorrido em 1994, na qual consta a profissão do de cujus como "agricultor" (fl.09), condição essa que se estende para a esposa, conforme entendimento do e. STJ e da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; certidão de óbito do instituidor do benefício, indicando a qualificação de agricultor, fl. 15; ficha cadastral do de cujus em programa da EMATERCE, datada de 2005, apontando a ocupação de agricultor, fl. 18; certidões de nascimento dos autores. 3. Direito reconhecido aos autores à percepção do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei n.º 8213/91, desde o requerimento administrativo,. 4. Juros de mora mantidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme o teor da Súmula n.º 204 do STJ. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 5. honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, porém, observando-se o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ. Remessa obrigatória improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas