Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício: REO XXXXX-52.1994.4.05.8100

1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº. 1.118.103/SP, quanto ao temo inicial de incidência dos juros moratórios em desapropriações.

2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº. 1.118.103/SP, julgado pelo sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou que: "Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'". ( REsp XXXXX SP 2009/0079516-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 24/02/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2010, undefined) 3. Conseguintemente, in casu, impõe-se a fixação do termo inicial de incidência dos juros moratórios no dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000. 4. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº. 1.118.103/SP. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.

UNÂNIME