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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício: REO XXXXX-52.1994.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Frederico Koehler
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 1.118.103/SP, JULGADOS PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº. 1.118.103/SP, quanto ao temo inicial de incidência dos juros moratórios em desapropriações.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº. 1.118.103/SP, julgado pelo sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou que: "Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'". ( REsp XXXXX SP 2009/0079516-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 24/02/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2010, undefined) 3. Conseguintemente, in casu, impõe-se a fixação do termo inicial de incidência dos juros moratórios no dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000. 4. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº. 1.118.103/SP. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24945776/reo-remessa-ex-officio-reo-4745219944058100-trf5

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